Regulamento SMP

Conheça o novo regulamento de serviço móvel segundo a Anatel:

Fidelização

Planos com prazo de carência deixam de existir.

Atendimento Pessoal

Será exigido um número mínimo de lojas de atendimento pessoal por região.

Cobrança

A prestadora só poderá cobrar chamadas realizadas há mais de 60 dias após a negociação com o usuário.

Serviços de Emergência

Chamadas para o serviço de emergência são gratuitas, inclusive para clientes pré-pagos que não possuam créditos no momento da ligação.

Validade dos Créditos

A prestadora pode oferecer créditos com qualquer prazo de validade.

Rescisão Contratual

Após receber um pedido de rescisão, a operadora tem até 12 horas para enviar ao usuário o número do protocolo e 24 horas para desabilitar o serviço.

SMS para Outras Operadoras

Usuários podem trocar mensagens (SMS) com números de qualquer operadora. Mensagens publicitárias só poderão ser enviadas com consentimento prévio.

Comparação entre Planos

Os usuários de planos pós-pagos alternativos podem solicitar comparação entre planos com simulação dos valores gastos nos últimos três meses.

Envio de Protocolo por SMS

Após o atendimento ao cliente, a prestadora deverá enviar um número de protocolo por SMS.

Inadimplência

Confira os novos prazos para os casos de inadimplência:

• Após quinze dias, o usuário fica impedido de realizar chamadas.

• Após trinta dias, a prestadora pode suspender o serviço, não havendo mais cobrança de assinatura ou qualquer valor referente à prestação do serviço.

• Após quarenta e cinco dias, a prestadora pode rescindir o contrato e notificar o assinante. Caso o mesmo não se manifeste, a prestadora poderá encaminhar seu nome ao Serviço de Proteção ao Crédito.

Número de Registro do Plano Perante a Anatel

A prestadora deve informar o número do Plano de Serviço, conforme homologado pela Anatel, sempre que for solicitado pelo usuário ou pela Anatel.

Nº Plano	Nome do Plano
001/BAS/SMP	Plano Básico
001/PRÉ/SMP	Plano Básico Pré-Pago
001/REF/SMP	Referência
001/PÓS/SMP	Plano Você Pós-Pago
002/PÓS/SMP	Plano Estilo
003/PÓS/SMP	Plano CTBC Negócios 50
004/PÓS/SMP	Plano CTBC Negócios 100
005/PÓS/SMP	Plano CTBC 350
006/PÓS/SMP	Plano CTBC 90
007/PÓS/SMP	Plano Happy Hours
008/PÓS/SMP	Plano Total
009/PÓS/SMP	Plano Blocauto
010/PÓS/SMP	Plano Flex
011/PÓS/SMP	Plano CTBC Controle 45
012/PÓS/SMP	Plano CTBC Controle 35
014/PÓS/SMP	Plano CTBC Mais
015/POS/SMP	Plano CTBC Empresas Mais
016/POS/SMP	Plano CTBC Especial SMS Pós-Pago
019/POS/SMP	Plano CTBC Dinâmico
021/POS/SMP	Plano CTBC Flex DDR Cel
023/POS/SMP	Plano CTBC Família
025/POS/SMP	Plano CTBC Mix

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