Prezado (a), Cliente!
No dia 23 de junho de 2022, entrou em vigor a Lei Complementar nº 194/2022, que prevê a limitação da alíquota do ICMS para os serviços de telecomunicações, considerando o referido serviço como essencial e indispensável, não podendo ser tratado como supérfluo.
Por esse motivo, seguindo legislação, a Algar Telecom aplicará em sua fatura a alíquota vigente de acordo com a data de prestação do serviço.
Todos os detalhes estão na sua fatura, será possível ter acesso ao percentual de imposto que será aplicado e sobre qual produto/serviço ele incidirá. Para que fique ainda mais claro, veja uma simulação do antes e depois em uma conta.
Confira como fica sua fatura antes e depois da Lei Complementar nº 194/2022, que prevê a limitação da alíquota do ICMS para os serviços de telecomunicações e passou a vigorar em 23/06/2022:
Confira como fica sua Nota Fiscal de Serviços de Telecomunicações antes e depois da Lei Complementar nº194/2022, que prevê a limitação da alíquota do ICMS para os serviços de telecomunicações e passou a vigorar em 23/06/2022:
PERGUNTAS FREQUENTES
FAQ's
FAQ's
Com a Lei Complementar nº 194/2022, os Estados e o Distrito Federal deverão aplicar a esses produtos/serviços (energia, telecomunicações, combustíveis e transporte coletivo), um percentual reduzido, que é inferior o percentual praticado atualmente. Dessa forma, haverá redução no valor do imposto devido pelos serviços contratados.
Como a redução do percentual definido pela Lei em 23/06/2022 os serviços prestados a partir dessa data devem ser considerados com novo percentual.
NÃO, nem todos os produtos/serviços tem a aplicação da Alíquota de ICMS. Verifique o detalhe na sua fatura dos serviços que tem aplicação da alíquota de ICMS.
- Estado
- MG
- SP
- GO
- MS
- % até 22/06
- 27,00%
- 25,00%
- 29,00%
- 29,00%
- % até 23/06
- 18,00%
- 18,00%
- 19,00%
- 19,00%
Todos os anos no mês de Junho acontece a aplicação do Reajuste anual dos serviços de Telecomunicações previsto no contrato de prestação de serviço autorizado pela Anatel. Nas faturas dos meses de Maio e Junho foram informadas a aplicação do reajuste. Assim, as faturas com vencimento a partir de Julho, já estão com valor considerando o reajuste anual e também contemplam a redução da alíquota do ICMS, como apresentado na descrição da sua fatura, de acordo com a data da prestação de serviços.
Importante ressaltar que, na prática, houve a redução do valor da conta. Caso não houvesse a aplicação da nova alíquota, o valor cobrado seria maior do que está sendo efetivamente cobrado do cliente.
Em caso de dúvida, ligue 10312. Para pessoas com necessidades especiais (fala e audição): 142. Atendimento 24h, 7 dias por semana.